Preciso ter CNPJ? E o MEI?
Sim. Para ser habilitado e ter direito à geração, atribuição e recebimento de comissões, você precisará de CNPJ ativo e regular, próprio ou da pessoa jurídica habilitada contratualmente pela Pinho. MEI poderá participar se a atividade e o enquadramento forem compatíveis com as regras vigentes. Você pode registrar interesse antes; este formulário não é uma adesão e não gera comissões.
Qual é a referência de CNAE?
Para promoção de vendas e prospecção de estabelecimentos, a referência é CNAE 7319-0/02 - Promoção de vendas, associado à ocupação de Promotor(a) de vendas independente. Não exigimos automaticamente marketing direto. Empresas que não sejam MEI poderão apresentar outra atividade compatível, após validação. Confirme seu enquadramento e os códigos fiscais com seu contador.
Como funciona minha participação?
O percentual do plano ou contrato vigente é aplicado à Receita Líquida Elegível da Pinho nos estabelecimentos vinculados à sua indicação, nos primeiros 90 dias corridos desde a ativação após aprovação. Esse prazo continua correndo durante pendências, sem pausa ou prorrogação. A base desconta os tributos incidentes sobre a receita da Pinho e os ajustes expressamente previstos, como cancelamentos e estornos, sem descontar o mesmo valor duas vezes. Isso é uma regra contratual de remuneração: não altera a base tributável da Pinho e não é uma cobrança do imposto da Pinho em seu nome. A taxa do marketplace de 4% não entra nessa base: você participa somente da taxa normal de sucesso elegível, após suas deduções contratuais. A parcela do marketplace é excluída antes do cálculo, sem uma segunda dedução de despesas genéricas de pesquisa ou impulsionamento. Os seus próprios tributos continuam sob sua responsabilidade.
Quando envio minha NFS-e?
Depois do fechamento mensal, emita NFS-e contra a Pinho pelo valor do demonstrativo e envie até o dia 5 do mês subsequente, seguindo as orientações fiscais do painel. O pagamento depende da validação da nota e dos demais documentos exigidos e segue o calendário divulgado no programa. Retenções legalmente atribuídas à Pinho, quando aplicáveis, serão discriminadas.
E se eu tiver uma pendência documental?
Se a NFS-e exigida não for enviada até o dia 5, a geração de novas comissões será suspensa às 00h do dia 6, no horário de Brasília. O cadastro e o registro das indicações poderão permanecer ativos, mas os eventos do período suspenso não gerarão novas comissões contratuais. A pendência não apaga comissões definitivamente apuradas nem outros direitos já adquiridos, e não obriga você a continuar prospectando. Documentos válidos enviados no prazo e ainda em análise não serão tratados como falta de envio.
Novas indicações continuam vinculadas durante a pendência?
Sim. Os estabelecimentos e a origem das indicações continuam registrados, mas isso não significa que você esteja acumulando comissão durante a suspensão. As novas comissões voltam a ser geradas a partir da data e hora da validação pela Pinho, após regularização completa, sem retroatividade. A janela de 90 dias corridos desde a ativação após aprovação continua correndo, sem pausa ou reinício. Se o CNPJ estiver comprovadamente baixado ou inativo, a retomada exige regularização e validação da elegibilidade. Direitos anteriores permanecem preservados, observadas as condições do programa e as normas obrigatórias aplicáveis.
Existe renda garantida?
Não. A participação depende da elegibilidade das indicações e dos resultados definidos nas regras do programa. Cancelamentos, estornos e outras verificações podem afetar a comissão elegível.
Vou precisar prestar suporte técnico?
Não. A Pinho dará suporte e orientação ao estabelecimento. Você pode manter contato com quem indicou e encaminhar dúvidas, se quiser; esse acompanhamento não é obrigatório.
Posso liderar uma equipe?
Essa possibilidade está prevista para uma etapa futura, sujeita a critérios internos e regras próprias. Organização de equipes e eventual participação nos resultados ainda não estão liberadas.
Preciso contratar uma contabilidade indicada pela Pinho?
Não. Precisa abrir seu CNPJ ou de ajuda com notas fiscais? Recomendamos que procure um contador de sua confiança para escolher o enquadramento tributário adequado e manter sua empresa regular. A Pinho poderá recomendar ou estabelecer parceria com empresas de contabilidade, mas a escolha não será obrigatória. A indicação não transfere à Pinho suas obrigações fiscais, tributárias, empresariais ou contábeis.
Tenho horário, metas ou obrigação de continuar indicando?
Não. Você decide se, quando, onde, por quais meios lícitos e em que intensidade atua. Não há jornada, controle de ponto, obrigação de disponibilidade, exclusividade obrigatória, quantidade mínima de indicações ou metas compulsórias. Não será preciso pedir autorização para pausas ou períodos sem atividade. Você organiza sua própria atuação, respeitando as regras de marca, proteção de dados e demais condições do programa.